(44) 3123-2800
Whatsapp
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece normas para o tratamento de dados pessoais, tanto por entes públicos quanto privados, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A LGPD define como dado pessoal qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa física, tais como nome, CPF, endereço, telefone, e-mail, dados de localização, entre outros. Já os dados pessoais sensíveis são aqueles que dizem respeito à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dado referente à saúde, vida sexual, biometria ou genética, e exigem um nível de proteção ainda mais elevado.
Com base na legislação, o tratamento de dados pessoais deve respeitar os seguintes princípios: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.
No âmbito do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR), todas as atividades que envolvam coleta, armazenamento, uso, compartilhamento ou eliminação de dados pessoais são conduzidas com responsabilidade, em conformidade com os preceitos legais da LGPD. O CISPAR adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
Além disso, o CISPAR assegura aos titulares dos dados diversos direitos previstos na LGPD, incluindo: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização, portabilidade, eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei, e informações sobre o compartilhamento com terceiros.
O órgão também instituiu um canal próprio para receber e tratar solicitações relacionadas à proteção de dados, bem como eventuais reclamações, sugestões ou esclarecimentos.
A Ouvidoria do CISPAR, responsável por esse canal, está sob a coordenação da administração do Cispar e o atendimento pode ser realizado por meio dos seguintes canais:
E-mail: ouvidoria@cispar.pr.gov.br
Telefone: (44) 3123-2800
Atendimento presencial: Sede do CISPAR – Rua Miguel Jordão Martines, 677 - Pq. Ind. Mário Bulhões da Fonseca, CEP: 87065-660. Maringá - PR
Atendimento digital: Cique aqui
A adoção da LGPD pelo CISPAR reforça seu compromisso com a ética, a transparência e a proteção das informações pessoais dos cidadãos e servidores públicos vinculados às suas atividades.