Legislação

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• Status: Vigente
• Ano: 2026

Categoria Legislação QualquerPortariaResolução

Status Legislação QualquerVigente

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• Portaria 4
• Resolução 547

Status

• Vigente 551

Ano

• 2026 3
• 2025 55
• 2024 49
• 2023 44
• 2022 69
• 2021 54
• 2020 48
• 2019 49
• 2018 47
• 2017 82
• 2016 51

Pesquisa Avançada

Resolução 3/2026
Status: Vigente
Súmula: Dispõe sobre exoneração no emprego público de coordenador de fiscalização
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Resolução 2/2026
Status: Vigente
Súmula: Dispõe sobre a dispensa da obrigatoriedade da elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), para contratações diretas de bens e serviços por meio de Dispensa de Licitação.
Detalhes

Resolução 1/2026
Status: Vigente
Súmula: Dispõe sobre o calendário anual do Cispar para o exercício do ano de 2026
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