Licitações

Constitui objeto do presente Termo de Referência a contratação de empresa especializada para fornecimento de equipamentos e prestação de serviços, visando a modernização e o aprimoramento da infraestrutura de comunicação telefônica e de segurança por videomonitoramento do CISPAR. O objeto inclui o fornecimento, de forma integrada, de central telefônica PABX híbrida (com suporte a tecnologias analógica, digital e IP) com capacidade para 64 canais, e equipamentos para sistema de videomonitoramento (câmeras), bem como a prestação dos serviços de instalação, configuração, ativação e suporte técnico para ambos os sistemas.

Aquisição de licença de software de engenharia a serem utilizados pelo setor de engenharia do Cispar, para atendimento dos projetos das UVRs referente ao convênio tripartite nº 4500073800/4500073801 e demais demandas do CISPAR.

Aquisição de notebooks, computadores, tablets, impressoras, smartphones, aparelhos de ar-condicionado e demais equipamentos e periféricos, destinados à administração do CISPAR e aos municípios consorciados, bem como ao atendimento das demandas do Convênio GRS – Expansão UVR, celebrado entre a Itaipu Binacional, a FPTI-BR e o CISPAR (Convênios nº 4500073800 e nº 4500073801).

Contratação de treinamento especializado sobre a substituição da DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte), com foco na capacitação técnica dos servidores do setor de Recursos Humanos do CISPAR, abrangendo as novas obrigações acessórias instituídas pela Receita Federal do Brasil e a correta operacionalização nos sistemas Elotech.

Contratação de empresa especializada para o serviço de fornecimento contínuo e sob demanda de gêneros alimentícios panificados (salgados fritos e assados), para atender aos eventos internos, reuniões, cursos de capacitação e demais atividades institucionais do CISPAR, em conformidade com as especificações técnicas, quantitativos e demais condições estabelecidas no Termo de Referência.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026

INEXIGIBLIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA DESPESA

Considerando a Solicitação da Demanda, o Despacho Inicial, o Recebimento no Administrativo, o Termo de Justificativa, a Justificativa de Preço com base em ato normativo oficial, a Certidão de Valor da Despesa, o Parecer Contábil, bem como o Parecer Jurídico constante dos autos;

Considerando que a despesa se refere exclusivamente ao pagamento de TAXA ADMINISTRATIVA OBRIGATÓRIA, instituída por ato normativo e cobrada por ente público legalmente competente;

Considerando que o enquadramento da despesa como INEXIGÍVEL fundamenta-se no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição, inexistindo contratação de bens ou serviços;

AUTORIZO a realização da despesa, nos seguintes termos:

1. Objeto: Pagamento de taxa administrativa referente à atualização do Certificado de Cadastramento de Laboratório (CCL) junto ao Instituto Água e Terra (IAT).
2. Valor Total: R$ 734,55 (Setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).
3. Forma de pagamento: Conforme guia de recolhimento emitida pelo órgão arrecadador.

Determino o prosseguimento do feito para emissão da respectiva Nota de Empenho e adoção das providências administrativas necessárias ao pagamento da despesa, observadas as disposições legais e orçamentárias aplicáveis.

Maringá-Pr, 13 de janeiro de 2026.

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VALTER LUIZ BOSSA

Diretor Executivo Cispar