Licitações

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042/2026

INEXIGIBLIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2026

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA DESPESA

Considerando a Solicitação da Demanda, o Despacho Inicial, o Recebimento no Administrativo, o Termo de Justificativa, a Justificativa de Preço com base em ato normativo oficial, a Certidão de Valor da Despesa, o Parecer Contábil, bem como o Parecer Jurídico constante dos autos;

Considerando que a despesa se refere exclusivamente ao pagamento de TAXA ADMINISTRATIVA OBRIGATÓRIA, instituída por ato normativo e cobrada por ente público legalmente competente;

Considerando que o enquadramento da despesa como INEXIGÍVEL fundamenta-se no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição, inexistindo contratação de bens ou serviços;

AUTORIZO a realização da despesa, nos seguintes termos:

1. Objeto: Pagamento de taxa administrativa referente ao Pagamento de taxa obrigatória referente a: Pagamento da anuidade de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao Conselho Regional de Química (CRQ), referente ao exercício vigente, destinada à manutenção da regularidade do registro profissional e da responsabilidade técnica do laboratório, abrangendo matriz e filial, conforme exigência legal para o exercício de atividades na área da química, conforme exigência normativa do órgão competente, necessária à regularização, manutenção ou atendimento de obrigação legal/regulatória vinculada às atividades do CISPAR.
2. Valor Total: R$ 1.988,88 (um mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos).

Determino o prosseguimento do feito para emissão da respectiva Nota de Empenho e adoção das providências administrativas necessárias ao pagamento da despesa, observadas as disposições legais e orçamentárias aplicáveis.

Maringá-Pr, 10 de março de 2026.

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VALTER LUIZ BOSSA

Diretor Executivo Cispar

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 040/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 010/2026

ATO DE HOMOLOGAÇÃO

Considerando que o presente processo administrativo se encontra regularmente instruído, com a Solicitação de Demanda, o Estudo Técnico Preliminar – ETP, a Pesquisa de Mercado, a Certidão de Estimativa de Despesa, o Termo de Referência, a Consulta às Condições de Habilitação, o Parecer Contábil e o Parecer Jurídico, e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021,

HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação em epígrafe e AUTORIZO a contratação direta do objeto abaixo descrito, nos termos do art. 74, Inciso I da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição devidamente demonstrada nos autos.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços especializados para desmontagem de prensas e esteira industrial, transporte dos equipamentos por meio de caminhão munck e posterior montagem e reinstalação em novo local, no município de Campo Largo – PR.

CONTRATADA: DMC BRASIL CARSONI LTDA

CNPJ: 43.875.090/0001-77

ENDEREÇO: Rua José Maria Richard, nº163, Bairro: Cataratas, Cidade de Cascavel, no Estado do Paraná, CEP: 85.818-612.

VALOR TOTAL: R$ 8.350,00 (Oito mil, trezentos e cinquenta reais)

Estando cumpridas as formalidades legais e regulamentares, determino a adoção das providências administrativas subsequentes para a formalização da contratação.

Maringá – PR, 10 de março de 2026.

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VALTER LUIZ BOSSA
Diretor Executivo
CISPAR

Aquisição de Kit de DQO e Kit para Cloro Residual Livre

Contratação de 03 (três) inscrições no curso de capacitação “ESG na prática: Estratégia para Negócios Sustentáveis – ABNT PR 2030-1”, turma 10567

Contratação de capacitação e treinamento aos municípios consorciados sobre a REFORMA TRIBUTÁRIA: Nota fiscal eletrônica e os municípios prestadores do serviço de água e esgoto, conforme especificações, condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar – ETP.

Pagamento da anuidade da contribuição ordinária e Taxa Extraordinária para a ASSEMAE.

Contratação, por meio de inexigibilidade de licitação, da empresa EDITORA AMIGOS DA NATUREZA, especializada na elaboração e fornecimento de cartilha educativa alusiva ao Dia Mundial da Água, destinada a subsidiar e fortalecer ações de educação ambiental e conscientização sobre o uso racional da água, a ser utilizada em campanhas educativas a serem realizadas na referida data. 

Contratação de treinamento especializado sobre a substituição da DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte), com foco na capacitação técnica dos servidores do setor de Recursos Humanos do CISPAR, abrangendo as novas obrigações acessórias instituídas pela Receita Federal do Brasil e a correta operacionalização nos sistemas Elotech.

Locação de imóvel não residencial, adequado às necessidades do órgão, sendo de responsabilidade da locadora a execução das melhorias estruturais e instalações, destinado à sede administrativa do ORCISPAR – Órgão Regulador de Saneamento do Paraná.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026

INEXIGIBLIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA DESPESA

Considerando a Solicitação da Demanda, o Despacho Inicial, o Recebimento no Administrativo, o Termo de Justificativa, a Justificativa de Preço com base em ato normativo oficial, a Certidão de Valor da Despesa, o Parecer Contábil, bem como o Parecer Jurídico constante dos autos;

Considerando que a despesa se refere exclusivamente ao pagamento de TAXA ADMINISTRATIVA OBRIGATÓRIA, instituída por ato normativo e cobrada por ente público legalmente competente;

Considerando que o enquadramento da despesa como INEXIGÍVEL fundamenta-se no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição, inexistindo contratação de bens ou serviços;

AUTORIZO a realização da despesa, nos seguintes termos:

1. Objeto: Pagamento de taxa administrativa referente à atualização do Certificado de Cadastramento de Laboratório (CCL) junto ao Instituto Água e Terra (IAT).
2. Valor Total: R$ 734,55 (Setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).
3. Forma de pagamento: Conforme guia de recolhimento emitida pelo órgão arrecadador.

Determino o prosseguimento do feito para emissão da respectiva Nota de Empenho e adoção das providências administrativas necessárias ao pagamento da despesa, observadas as disposições legais e orçamentárias aplicáveis.

Maringá-Pr, 13 de janeiro de 2026.

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VALTER LUIZ BOSSA

Diretor Executivo Cispar